Tramitação concluída.

Brasília, 17 de maio de 2023 

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Cargo 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a realização de estudo e asfaltamento de 7.8 Km da DF 285, do Núcleo Rural Jardim II à Divisa com Minas Gerais, que dá acesso à Palmital de Minas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rogagem do Distrito Federal, a realização de estudo e asfaltamento de 7.8 km da DF 285, do Núcleo Rural Jardim II à Divisa com Minas Gerais, que dá acesso à Palmital de Minas. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o condão de proporcionar melhor trânsito na DF 285, que contém grande fluxo de veículos e está enfrentando diversos problemas em virtude do não asfaltamento de trecho da citada estrada.

Ademais, cumpre consignar que o asfaltamento da DF 285 irá proporcionar maior agilidade e segurança para os condutores que por ali transitam, evitando a perda exagerada de tempo, e, principalmente, evitando grande número de acidentes, que nos últimos anos tem ceifado a vidas de muitas pessoas. 

Outrossim, cumpre salientar que o asfaltamento em apreço irá contribuir para o setor econômico que envolve o Distrito Federal e o Estado de Minas Gerais, haja vista que é pela referida estrada que é feito todo o transporte e escoamento de produtos que alimentam a economia dos dois entes federados, como por exemplo a producação decorrente da Agricultura, pecuária e hortifrutigranjeiros. 

Além disso, a presente indicação irá beneficiar milhares de pessoas que transitam entre o Distrito Federal e o Estado de Minas Gerais, utilizam a DF 285, e que poderão ter maior agilidade e segurança em seus translados, com a duplicação supracitada. 

Pro fim, insta frisar que as outras estradas que dão acesso ao Distrito Federal pela cidades satélites, como por exemplo as vias de ligação Brasília-Formosa-GO, Brasília-Val Paraíso-GO, Brasília Águas Lindas de Goiás-GO, Brasília-Alexânia, possuem asfaltamento, o que resulta em melhoria no tráfego e na segurança dos transeuntes. 

Diante do exposto, considerando o interesse público que envolve a matéria, e tendo em vista que o asfaltamento da DF 285 irá beneficiar milhares de pessoas do Distrito Federal e entorno, conclamo aos nobres paras pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise insere-se na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando a atuação como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.